Regimento Interno – Art. 16 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – no setor legislativo:
a) – convocar sessões extraordinárias;
b) – propor privativamente à Câmara:
1) – projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;
2) – projetos de lei dispondo sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara;
c) – tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
II – no setor administrativo:
a) – superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento;
b) – nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
c) – determinar abertura de sindicância e inquérito administrativo.
ACESSO À INFORMAÇÃO
Informações Institucionais
Estrutura Organizacional
Perguntas Frequentes
Despesas
Despesas
Diárias
Diárias e Passagens
Tabela de Valores de Diárias
Obras
Acompanhamento de Obras
Consulta de Obras Paralisadas
Ouvidoria
Reclamações
Sugestões
Denúncias
Elogios
Solicitação
Carta de Serviços aos Usuários
Outras Informações
Referências Normativas
Glossário e Termos Técnicos
Página Oficial
Atos Normativos
Portarias
Decretos Legislativos
Leis
Resoluções
Convênios e Transferências
Convênios e Transferências Recebidas
Convênios e Transferências Concedidas
Parcerias, Acordos e Outros Termos
Transferências
Licitações
Licitações
Dispensas e Inexigibilidades
Plano de Contratações Anual (PCA)
Sanções Administrativas
Avisos de Dispensas
Planejamento e Prestação de Contas
Prestação de Contas (Balanço Anual)
Apreciação de Contas
Relatórios de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão (Circunstanciado)
Parecer do Tribunal de Contas
Plano Estratégico
LGPD e Governo Digital
Política de Privacidade
Encarregado LGPD
Acesso automatizado (API)
Pesquisas de Satisfação
Receitas
Duodécimo (Receitas)
Previsão de Duodécimo
Recursos Humanos
Folha de Pagamento
Padrão Remuneratório
Concursos Públicos
Processos Seletivos
Lista de Estagiários
Lista de Terceirizados
Contratos
Contratos
Fiscais de Contratos
Ordem Cronológica de Pagamentos
SIC
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atos Legislativos
Cotas e Gastos Parlamentares
Projetos de Lei do Legislativo
Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Decreto
Projetos de Resolução
Pareceres das Comissões
Pautas das Comissões
Pautas das Sessões
Atas das Sessões
Lista de Presença de Sessão
Votações
Requerimentos
Indicações