DECRETO LEGISLATIVO N 02
por Câmara
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última modificação
19/02/2020 09h15
“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA SUPORTE À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E/OU DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE. E AINDA, SUPORTE E CONSULTORIA ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARLAMENTARES, SERVIDORES DA CÂMARA, E PRESIDÊNCIA.
DECRETO DISPENSA DE LICITAÇÃO.docx
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