LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

por ailton — publicado 26/04/2013 10h21, última modificação 08/05/2017 08h58
Proposta que traz as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano foi enviada à Câmara Municipal de Campos Belos. Vereadores precisam aprovar o texto até o dia 1º de julho.

O Chefe do Poder Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal, no dia 15 de abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento de 2014. Pelo texto (PL 012/2013), é possível ter uma estimativa de qual será a receita, as despesas e os investimentos para o próximo ano na ótica do Poder Executivo. O texto conta com as seguintes ações:

·        As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

·        Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

·        Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

·        Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

·        Equilíbrio entre receitas e despesas;

·        Critérios e formas de limitação de empenho;

·        Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

·        Condições e exigências para transferências de recursos às entidades públicas e privadas;

·        Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

·        Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

·        Definição de critérios para início de novos projetos;

·        Definição das despesas consideradas irrelevantes;

·        Incentivo à participação popular;

·        As disposições gerais.

 Todas essas ações são provisórias e devem ser revisadas pelos vereadores até a aprovação da LDO. O que precisa acontecer; conforme a Constituição Federal, até o dia 01 de julho. Se, até essa data, o texto não tiver sido apreciado e aprovado, a câmara não poderá entrar em recesso.

A proposta estabelece regulamentos para a elaboração do Orçamento, o que se inicia no segundo semestre e traz regras para a fiscalização dos gastos públicos.(Texto: Servidor Ailton Santos - Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal).