Câmara aprova Projeto de Lei Proposto pelo Ministério Público.

por ailton — publicado 27/08/2013 11h58, última modificação 08/05/2017 08h58
Nas sessões ordinárias deste mês de agosto, a Câmara Municipal de Campos Belos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo, proposto pelo Ministério Público, que versa sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que têm dependente sob sua guarda que necessita de cuidados especiais.

Nas sessões ordinárias deste mês de agosto, a Câmara Municipal de Campos Belos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo, proposto pelo Ministério Público, que versa sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que têm dependente sob sua guarda que necessita de cuidados especiais.

O projeto de Lei nasceu de uma reivindicação feita junto ao promotor de justiça Dr. Paulo Brondi, por uma professora da rede pública municipal, que teria um filho portador de deficiência, e não conseguia a redução da carga horária por falta de regulamentação da legislação municipal referente ao assunto.

Veja na íntegra os artigos que integram ao Projeto:

Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 22 da Lei 437/90 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Campos Belos), os parágrafos 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação.

§ 4º - Ao servidor que tenha sob sua dependência direta o seu pai, mãe, cônjuge ou filho com deficiência física ou mental ou grave enfermidade que demande cuidados especiais, faculta-se a redução de sua jornada de trabalho em até 01 (uma) hora diária, sem redução dos seus vencimentos.

§ 5º - A deficiência ou grave enfermidade que demande cuidados especiais, assim como a dependência direta, deverão ser comprovadas pelo servidor, mediante parecer de profissional médico e assistente social pertencente à rede publica municipal.

§ 6º - O beneficio de que tratam os § 4º e §5º poderá ser avaliado anualmente, pelos profissionais da saúde e da assistência social do município, para averiguação da necessidade da sua manutenção.

Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nesta mesma sessão foi aprovado ainda o Projeto de Iniciativa do Legislativo que obriga município a divulgar no Portal Oficial da Prefeitura as escalas mensais dos médicos plantonistas do Hospital Municipal.

Por Ailton Santos - Servidor