CAMARA APROVA CÓDIGO SANITÁRIO

por ailton — publicado 19/03/2014 11h21, última modificação 08/05/2017 08h58
Na noite desta quinta-feira (13), foram aprovados os Projetos de Lei n° 38/2013, que "Institui o Código Sanitário do Município de Campos Belos Goiás”. E o Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, que “Dispõe sobre a criação da taxa de vigilância sanitária”.

Na noite desta quinta-feira (13), foram aprovados os Projetos de Lei n° 38/2013, que "Institui o Código Sanitário do Município de Campos Belos Goiás”. E o Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, que “Dispõe sobre a criação da taxa de vigilância sanitária”.

Apresentado em dezembro já final do ano legislativo do exercício 2013, pelo Poder Executivo. Na época não recebeu os devidos pareceres das comissões permanentes e foram encaminhados para o arquivamento. Com o inicio dos trabalhos legislativo o Prefeito solicitou desarquivamento dos mencionados projetos de lei, e foi colocado novamente para tramitar no mês passado. Quando houve um amplo debate com a sociedade civil organizada e servidores da saúde, o projeto é fruto de trabalho participativo e democrático como poucas vezes visto na Câmara Legislativa de Campos Belos. Prova disto foi apresentada duas emendas ao projeto de lei nº 038/2013, reduzindo o valor das multas, pois os vereadores acharam que os valores apresentados no projeto original eram exorbitantes.

A proposta do Código Sanitário regulamenta a segurança sanitária por meio de um conjunto de ações intersetorias e intrassetoriais e trata, em geral, das competências da Vigilância Ambiental, Epidemiológica, Sanitária e Saúde do Trabalhador em todo território do Município de Campos Belos. Além disso, está fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do município, nas leis do Sistema Único de Saúde (SUS) e no Código de Defesa do Consumidor.

Para o vereador/presidente Sargento Abreu, o Código Sanitário para Campos Belos, considera que a maioria dos determinantes das doenças e mortes está relacionada às condições e aos modos de vida das populações e são, portanto, passíveis de modificações por meio de ações de promoção, de vigilância e de controle. Ele destaca que para a saúde do trabalhador, está previsto um conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

“O Código, aprovado é passível de mudanças, dependendo da necessita de atualização para contemplar não só os novos regramentos nas áreas das Vigilâncias em Saúde e Saneamento Básico, como também a efetiva participação do poder legislativo de Campos Belos, que representa a vontade do povo na definição de normas sociais”, diz o parlamentar.

 Agora os autógrafos dos projetos serão encaminhados para sanção do prefeito e a devida publicação. 

                                                                                                        Por Ailton Santos - Servidor